A3 NF-e

NF-e (e-PJ)

NF-e é um documento eletrônico com validade jurídica e utilizado para registro de atividades comerciais como emissão de Nota Fiscal Eletrônica.
Se vinculado ao CPF do representante tributário cadastrado na base de dados da Receita Federal, poderá ter acesso a qualquer serviço que utilize o CNPJ, inclusive aqueles disponibilizados pela Receita Federal como e-CAC e Conectividade Social ICP. Contudo, se emitido em nome de procurador ou outro representante legal não vinculado a Receita Federal, o NF-e não permitirá acesso aos serviços do e-CAC.

ATENÇÃO! Este tipo de certificado não permite acesso ao aplicativo Empregador WEB do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Para tal acesso, deve ser adquirido o certificado e-CNPJ.

Como adquirir seu NF-e

Para aquisição do seu certificado digital, siga os procedimentos abaixo:

O titular do certificado deverá apresentar os documentos em sua forma original no dia agendado para validação presencial no Posto de AR da Certcode.

No momento da validação presencial será coletada a biometria de face e das digitais dos titulares dos certificados.

Documentos representante(s) legal(ais) da pessoa jurídica (se a pessoa jurídica for representando por mais de um sócio estes deverão comparecer na data agendada para validação presencial
ü  CPF e Cédula de Identidade válidas

Preferencialmente a Carteira Nacional de Habilitação – CNH não vencida, ou Passaporte Brasileiro ou RG (não é aceito RG infantil) ou Carteira de Trabalho ou Carteira Profissional emitida por órgão competente (OAB, CRM, CRC, etc.).

Estrangeiros domiciliados no Brasil deverão apresentar a Carteira Nacional de Estrangeiro – CNE.

ü  Comprovante de Residência Recente (até 3 meses) em nome do titular do certificado (Somente serão aceitas contas de concessionárias de serviço público (luz, água, telefonia fixa e móvel).
ü  Procurador (Apenas para certificados NF-e) A emissão de certificado em nome de procurador é admitida apenas se o ato constitutivo da pessoa jurídica (contrato / estatuto) prever expressamente tal possibilidade, (exceto empresas individuais e MEI) devendo-se, para tanto, revestir-se da forma pública com poderes específicos para atuar perante ICP-Brasil e com data de emissão de até 90 dias (item 3.1.1.1, alínea “a”, item i do DOC-ICP-05). 
ü  Inventariante Documentos pessoais do Titular falecido e do Inventariante (Identidade, CPF e comprovante de residência), Alvará de nomeação do Inventariante (documento expedido pelo Juiz), ou Escritura declaratória de inventariantes (expedida por Cartório de Ofício)
ü  Pessoa emancipada Para os emancipados, maiores de 16 anos e menores de 18 anos, além dos documentos citados para o titular, é necessária a apresentação de  Escritura Pública de Emancipação.
ü  Pessoa incapaz (absoluta ou relativa) Além dos documentos citados para o titular, deverá ser apresentado o Ato de nomeação de Curador ou Tutor expedido por juiz de direito competente, bem como os documentos pessoais do Curador, Tutor ou Responsável Legal (cédula de identidade e CPF) que deverá comparecer pessoalmente junto ao titular.

Documentos originais da pessoa jurídica

ü  CNPJ

Cartão do CNPJ emitido através do site da RFB – Receita Federal do Brasil.

ü  Ato constitutivo do CNPJ

Documento original ou cópia autenticada. A cópia de documento disponibilizado pelo site da JUNTA COMERCIAL deverá conter os códigos/protocolos para validação.

  1. Empresas: Contrato Social ou estatuto com ata de eleição vigente dos atuais administradores da empresa. (Apresentar também as alterações contratuais que mencionem as cláusulas de: administração, objeto social, substituição de sócios, alteração na razão social e no capital social da empresa.
  2. Empresário Individual e Microempreendedor : Requerimento de Empresário para empresa individual ou Certificado de microempreendedor
  3. Órgão Público – Ato legal de Constituição de criação do órgão público (decreto, lei) e ato de nomeação/termo de posse do representante legal publicado oficialmente;
  4. Condomínios: 
  • Ata da Assembleia Condominial que escolheu o síndico com firma reconhecida, acompanhada da lista dos participantes da eleição, sendo obrigatória a participação de ao menos um proprietário de imóvel localizado no condomínio, com a comprovação de sua propriedade;
  • Convenção emitida e registrada após a vigência do novo Código Civil (art. 1332 e seguintes) OU Documentos de testamento ou a escritura pública / particular de instituição, ou certidão do instrumento de individualização do condomínio emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de sua localização.
ATENÇÃO: Caso no estatuto, contrato social ou documento equivalente do CNPJ, conste que o representante legal do CNPJ não possa assinar isoladamente, será necessário que as pessoas citadas neste documento como representantes legais compareçam para validação presencial de posse de seus documentos.

Solicite o seu, preenchendo o formulário eletrônico de acordo com o tipo de certificado que você necessita.

Para concluir a solicitação, é necessário preencher os dados do responsável pelo pagamento, que pode ser pessoa física, pessoa jurídica ou órgão público.

Se o responsável pelo pagamento for pessoa jurídica, tenha em mãos o CNPJ.

Se o responsável pelo pagamento for órgão público, uma comunicação é enviada para o gestor responsável pelo contrato, que deverá autorizar a solicitação.

Após a confirmação do pagamento a Certcode enviará, para o e-mail do responsável pelo pagamento, a nota fiscal eletrônica.

Em cumprimento à lei 12.741/12, a alíquota aproximada dos tributos incidentes sobre os preços dos produtos e serviços da Certcode é de 16,25%.

Contamos com diversos postos de atendimento em Belo Horizonte e no interior de Minas Gerais para fazer sua validação presencial. Clique aqui para encontrar o posto mais próximo a você.

Tenha em mãos o número do pedido, CPF do titular e clique aqui para fazer seu agendamento.

O certificado tipo A3 armazenado em token ou cartão será entregue ao titular no dia da validação presencial, no posto de atendimento, com as orientações para instalação e utilização.

O certificado tipo A1 será enviado para o e-mail cadastrado na solicitação eletrônica, após a validação presencial do titular no posto de atendimento. A emissão e instalação do certificado do tipo A1 é realizada pelo próprio titular.

Política de garantia

notebook

A3 Nota Fiscal Eletrônica (e-PJ) somente certificado

Requer token ou cartão Obs: No dia agendado para validação presencial leve o token ou cartão compatível (homologado pela ICP-Brasil) para emissão do certificado. Caso não possua token ou cartão, solicitar o kit completo (token ou cartão com o certificado).

pendriver

A3 Nota Fiscal Eletrônica (e-PJ) com Token

Certificado armazenado em token criptográfico

333

A3 Nota Fiscal Eletrônica (e-PJ) com Cartão

Certificado armazenado em cartão. Requer leitora compatível.

555

A3 Nota Fiscal Eletrônica (e-PJ) com Cartão + Leitora

Certificado armazenado em cartão. Acompanha leitora.

notebook

A1 Somente software

Certificado validado na AR e emitido pelo próprio usuário no seu computador.